REsp 1952698 - DECISAO

REsp 1952698 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento à sua parte para afastar a limitação imposta pelo Tribunal regional quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não constituiu reestruturação ou reorganização de carreira capaz de extinguir o direito ao residual do índice de 3,17%.

Parties
Outorgante Da Procuração (sindicato): SINTSPREV/MG; Cessionária Dos Créditos De Honorários: Trindade e Arzeno Advogados Associados; Apelante; Autarquia Previdenciária: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Órgão Cuja Intimação Foi Requerida E Indeferida: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento/decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% imposta pelo Tribunal Regional em razão da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública, Reajuste Salarial De 3, 17%, Base De Cálculo, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Sucumbência
Administrativo Processual Civil Civil Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Contra a Fazenda Pública Reajuste Salarial De 3,17% Base De Cálculo Rubricas DAS E FG +6 more

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Parties

SINTSPREV/MG

Outorgante Da Procuração (sindicato)

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária Dos Créditos De Honorários

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Apelante; Autarquia Previdenciária

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Órgão Cuja Intimação Foi Requerida E Indeferida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Julgamento/decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do sindicato como substituto processual
  2. 2 titularidade e cessão de créditos de honorários advocatícios
  3. 3 prazo e interrupção da prescrição contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento à sua parte para afastar a limitação imposta pelo Tribunal regional quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, por entender que a Lei 9.030/1995 não constituiu reestruturação ou reorganização de carreira capaz de extinguir o direito ao residual do índice de 3,17%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% imposta pelo Tribunal Regional em razão da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Dar provimento para afastar a limitação do pagamento do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG imposta pelo acórdão regional