REsp 1930761 - DECISAO

REsp 1930761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação às matérias apontadas (art. 917, VI, do CPC e art. 86, parágrafo único, do CPC), que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e porque a pretensão de reexaminar o grau de sucumbência demandaria análise de questão fática vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Penhora, Hipoteca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Penhora Hipoteca Honorários Advocatícios Prequestionamento Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj

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Parties

PAULO ROBERTO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Art. 917, VI, do CPC - matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Art. 86, parágrafo único, do CPC - ausência de prequestionamento
  3. 3 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento em relação às matérias apontadas (art. 917, VI, do CPC e art. 86, parágrafo único, do CPC), que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e porque a pretensão de reexaminar o grau de sucumbência demandaria análise de questão fática vedada na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.