AREsp 1905071 - DECISAO

AREsp 1905071 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão consumativa), impossibilitando a reforma da decisão; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF e, com amparo no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA FONSECA DE MACEDO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos À Execução, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 568/stj, Artigos 269 §1º E 468 Do Cpc/15
Processo Civil Embargos À Execução Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 568/stj Artigos 269 §1º E 468 Do Cpc/15

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Parties

ANA CRISTINA FONSECA DE MACEDO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção dos primeiros embargos à execução sem julgamento de mérito impede a oposição de novos embargos
  2. 2 Se houve violação aos artigos 269, §1º e 468 do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando existe fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram, nas razões do recurso especial, fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão consumativa), impossibilitando a reforma da decisão; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF e, com amparo no art. 932 do NCPC e Súmula 568/STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.