EREsp 1905317 - DECISAO

EREsp 1905317 - DECISAO

Havendo prosseguimento da execução sem que a exequente tenha sido previamente intimada, na forma do art. 321 do CPC, para emendar ou complementar a petição inicial quanto à ausência de documentos indispensáveis (tais como ata de assembleia ou convenção que comprovem o valor da taxa condominial), a extinção posterior da execução configura decisão surpresa e viola o contraditório; portanto, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para que seja dada oportunidade de emenda conforme art. 321 do CPC antes de eventual extinção.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO NACIONAL HORSA BLOCO A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Art. 321 Do CPC, Emenda Da Petição Inicial, Decisão Surpresa, Taxas De Condomínio
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Executivo Extrajudicial Art. 321 Do CPC Emenda Da Petição Inicial Decisão Surpresa Taxas De Condomínio

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Parties

CONDOMINIO NACIONAL HORSA BLOCO A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 321 do CPC quanto à necessidade de intimar a parte para emendar ou completar a petição inicial antes de extinguir a execução por ausência de documentos indispensáveis
  2. 2 Obrigação da parte autora/exequente de juntar documentação que comprove o crédito (ex.: ata de assembleia ou convenção do condomínio) conforme art. 784, X, do CPC
  3. 3 Vedação à decisão surpresa e observância do contraditório

Ratio Decidendi

Havendo prosseguimento da execução sem que a exequente tenha sido previamente intimada, na forma do art. 321 do CPC, para emendar ou complementar a petição inicial quanto à ausência de documentos indispensáveis (tais como ata de assembleia ou convenção que comprovem o valor da taxa condominial), a extinção posterior da execução configura decisão surpresa e viola o contraditório; portanto, o recurso especial deve ser provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para que seja dada oportunidade de emenda conforme art. 321 do CPC antes de eventual extinção.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de 1º grau para que, observado o disposto no art. 321 do CPC, profira nova sentença.
  • Intime-se.