REsp 1833673 - ACORDAO

REsp 1833673 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegadas irregularidades formais não demonstraram prejuízo à defesa apto a anular a CDA (princípio da instrumentalidade das formas); a intimação/citação foi considerada válida nos termos da teoria da aparência; a análise contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem adequadamente concluiu, com base nas provas, que os serviços se enquadram nas exceções da LC 116/2003, atribuindo a competência ao Município onde o serviço foi executado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, ISSQN, Intimação, Teoria Da Aparência, Competência Tributária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Embargos À Execução ISSQN Intimação Teoria Da Aparência Competência Tributária Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por irregularidades formais e potencial cerceamento de defesa
  2. 2 Validade da citação/intimação realizada à pessoa jurídica e aplicabilidade da teoria da aparência
  3. 3 Determinação da competência para cobrança do ISSQN quanto ao local de execução do serviço (exceções da LC 116/2003)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as alegadas irregularidades formais não demonstraram prejuízo à defesa apto a anular a CDA (princípio da instrumentalidade das formas); a intimação/citação foi considerada válida nos termos da teoria da aparência; a análise contrária exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o Tribunal de origem adequadamente concluiu, com base nas provas, que os serviços se enquadram nas exceções da LC 116/2003, atribuindo a competência ao Município onde o serviço foi executado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno