AREsp 1912451 - DECISAO

AREsp 1912451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente entendeu inexistir cerceamento de defesa e que a pactuação contratual demonstrava a possibilidade de capitalização de juros; admitir o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravantes: JOSÉ TIECHER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Capitalização De Juros, Admissibilidade Recursal, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Capitalização De Juros Admissibilidade Recursal Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

JOSÉ TIECHER e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa pela rejeição de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de capitalização de juros pactuada em contrato (cédula de crédito rural hipotecária)
  3. 3 Impedimentos de admissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem motivadamente entendeu inexistir cerceamento de defesa e que a pactuação contratual demonstrava a possibilidade de capitalização de juros; admitir o recurso exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida para 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.