AREsp 1687516 - DECISAO

AREsp 1687516 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente para conhecer do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, negar-lhe provimento, por ausência de comprovação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do Decreto 20.910/1932 e do DL 4.597/1942 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o fundamento decisório basilar do acórdão recorrido — de que a exigibilidade e, portanto, o início do prazo prescricional dependem da liquidação do título judicial — não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução (processo Civil E Tributário) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Liquidação Da Obrigação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Tributário Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Liquidação Da Obrigação Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos À Execução (processo Civil E Tributário) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (Decreto 20.910/1932 e DL 4.597/1942) para fins de Recurso Especial
  3. 3 Incidência da prescrição da execução e seu marco inicial relacionado à liquidação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente para conhecer do Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, negar-lhe provimento, por ausência de comprovação de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, por falta de prequestionamento quanto aos dispositivos do Decreto 20.910/1932 e do DL 4.597/1942 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o fundamento decisório basilar do acórdão recorrido — de que a exigibilidade e, portanto, o início do prazo prescricional dependem da liquidação do título judicial — não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimações necessárias.