AREsp 1903849 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido de que o documento não constitui título executivo extrajudicial por depender de prova suplementar, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrada similitude fática para ensejar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LOTUS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI; Embargante: TACFOR ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Embargante: NSG INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI; Executada: BRUNA FRANCISCATO RODOLFO EIRELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Correção Da Petição Inicial, Dissídio Jurisprudencial, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Correção Da Petição Inicial Dissídio Jurisprudencial Cpc/2015 Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LOTUS COZINHA INDUSTRIAL EIRELI

Agravante

TACFOR ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

NSG INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO E PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

BRUNA FRANCISCATO RODOLFO EIRELL

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 801 do CPC por suposta ausência de oportunidade para correção da petição inicial da execução
  2. 2 Caracterização de documento particular como título executivo extrajudicial e aplicação do art. 783 do CPC
  3. 3 Efeito da falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a agravante não impugnou fundamento decisivo do acórdão recorrido de que o documento não constitui título executivo extrajudicial por depender de prova suplementar, aplicando-se a Súmula 283/STF; ademais, não foi demonstrada similitude fática para ensejar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial