REsp 1746500 - ACORDAO

REsp 1746500 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exigia apenas exame da consequência normativa sobre a atribuição de força executiva à nota promissória vinculada a contrato sem assinatura de duas testemunhas, não implicando revolvimento de matéria fático-probatória (inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a jurisprudência do STJ considera, em geral, que a falta de duas testemunhas no contrato não retira a executividade da nota promissória.

Parties
Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A TRANPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Extrajudicial, Nota Promissória, Confissão De Dívida, Execução Por Título Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Embargos À Execução Título Extrajudicial Nota Promissória Confissão De Dívida Execução Por Título Extrajudicial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROSEGUR BRASIL S/A TRANPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas retira a força executiva da nota promissória vinculada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia exigia apenas exame da consequência normativa sobre a atribuição de força executiva à nota promissória vinculada a contrato sem assinatura de duas testemunhas, não implicando revolvimento de matéria fático-probatória (inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ), e porque a jurisprudência do STJ considera, em geral, que a falta de duas testemunhas no contrato não retira a executividade da nota promissória.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negado provimento ao agravo interno