AREsp 1876516 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do recurso especial, negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram, com vinculação normativa adequada, violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque implicaria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal a quo (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova da onerosidade excessiva exigida pela teoria da imprevisão.

Parties
Agravante/recorrente: GRAPHIMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA; Agravante/recorrente: GUSTAVO LEZAN DE ALMEIDA; Agravante/recorrente: NILSON DE ALMEIDA; Embargada/exequente/recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Cédula De Crédito Bancário, Teoria Da Imprevisão, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Contrato De Cédula De Crédito Bancário Teoria Da Imprevisão Recurso Especial Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

GRAPHIMPORT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Agravante/recorrente

GUSTAVO LEZAN DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

NILSON DE ALMEIDA

Agravante/recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargada/exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de iliquidez da dívida em razão de pendência de ação revisional
  2. 2 Aplicação da teoria da imprevisão aos contratos bancários (arts. 478-480 CC)
  3. 3 Exigência de indicação e desenvolvimento de dispositivo legal no recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no exame do recurso especial, negou-se provimento porque os recorrentes não demonstraram, com vinculação normativa adequada, violação de dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF) e porque implicaria reexame de fatos e provas decididos pelo tribunal a quo (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova da onerosidade excessiva exigida pela teoria da imprevisão.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (provimento do agravo interno)
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial