AREsp 1488026 - DECISAO

AREsp 1488026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas (ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme as exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, ainda, a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por haver pertinência entre fundamentos e conclusão.

Parties
Agravante: ELMO GRUTZMACHER; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Servidor Público Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Admissibilidade Recursal

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Parties

ELMO GRUTZMACHER

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas (ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282/STF) e porque o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme as exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; afastou-se, ainda, a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por haver pertinência entre fundamentos e conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.