AREsp 1885491 - DECISAO

AREsp 1885491 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela ausência da garantia do juízo e pela insuficiência do periculum para suspensão da execução, sendo o reexame desse entendimento obstado pela Súmula 7/STJ; decisão fundamentada no art. 919, §1º do CPC e regimento interno do STJ (art. 21-E, V).

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A; Agravante: CARMEN RUETE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, §1º Do CPC, Súmula 7/stj, Garantia Do Juízo, Periculum in Mora
Direito Processual Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, §1º Do CPC Súmula 7/stj Garantia Do Juízo Periculum in Mora

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Parties

AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S/A

Agravante

CARMEN RUETE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º do CPC
  2. 2 Distinção entre garantia contratual e garantia do juízo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de prova nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, concluiu pela ausência da garantia do juízo e pela insuficiência do periculum para suspensão da execução, sendo o reexame desse entendimento obstado pela Súmula 7/STJ; decisão fundamentada no art. 919, §1º do CPC e regimento interno do STJ (art. 21-E, V).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.