REsp 1945630 - DECISAO

REsp 1945630 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre eles, a fixação equitativa dos honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC/73 e a necessidade de atualizar valores para a mesma data), e porque, na ausência de informação sobre o índice utilizado pela parte, prevalece o cálculo realizado pela Contadoria Judicial (RCAL).

Parties
Recorrente: ADALBERTO GALVAO; Recorrente: AILTON PEREIRA RIVERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Repetição De Indébito, Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria, Honorários Advocatícios, Critério Do Esgotamento
Processual Civil Execução Direito Tributário Previdenciário Embargos À Execução Repetição De Indébito Imposto De Renda Sobre Complementação De Aposentadoria Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ADALBERTO GALVAO

Recorrente

AILTON PEREIRA RIVERA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 20, § 3º, do CPC/73 quanto ao percentual de honorários
  2. 2 Aplicação do critério do esgotamento na repetição de indébito tributário sobre complementações de aposentadoria
  3. 3 Prevalência dos cálculos da Contadoria (RCAL) por ausência de informação sobre índices utilizados pela parte

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre eles, a fixação equitativa dos honorários com base no art. 20, § 4º, do CPC/73 e a necessidade de atualizar valores para a mesma data), e porque, na ausência de informação sobre o índice utilizado pela parte, prevalece o cálculo realizado pela Contadoria Judicial (RCAL).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.