REsp 1840000 - ACORDAO

REsp 1840000 - ACORDAO

O agravo interno não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, caracterizando a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão de primeiro grau que oportunizou a emenda à inicial não foi recorrida, e a embargante efetuou a correção com juntada da memória de cálculo, de modo que não há omissão a ser sanada nem violação dos dispositivos invocados.

Parties
Embargante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.; Exequente / Agravante (agravo Interno): OSIRIS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Conheceu Em Parte E Negou Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Emenda À Inicial, Memória De Cálculo, Preclusão, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processo Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Emenda À Inicial Memória De Cálculo Preclusão Agravo Interno Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Embargante

OSIRIS BRITO

Exequente / Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Conheceu Em Parte E Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à preclusão decorrente da não apresentação do demonstrativo exigido pelo art. 917 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de emenda à petição inicial e juntada posterior de memória de cálculo em embargos à execução
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, caracterizando a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão de primeiro grau que oportunizou a emenda à inicial não foi recorrida, e a embargante efetuou a correção com juntada da memória de cálculo, de modo que não há omissão a ser sanada nem violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento