AREsp 1945514 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cálculos Apresentados Pelos Exequentes, Contadoria Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Cálculos Apresentados Pelos Exequentes Contadoria Judicial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE NAZARÉ DA MATA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de argumentos relativos aos cálculos apresentados e à Contadoria Judicial
  2. 2 presunção de imparcialidade e veracidade do parecer da Contadoria Judicial
  3. 3 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão suscitada não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração; ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.