AREsp 1942158 - DECISAO

AREsp 1942158 - DECISAO

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada indicados na decisão de admissibilidade (impossibilidade de fundamento constitucional como suporte ao recurso especial e incidência da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do NCPC, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Embargantes: CARLOS MARCIO CAPELO e MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES CAPELO; Exequente: ANTÔNIO SECUNDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo interposto
Legal Topics
Embargos À Execução, Prova Pericial, Cerceio De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Prova Pericial Cerceio De Defesa Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS MARCIO CAPELO e MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES CAPELO

Embargantes

ANTÔNIO SECUNDINO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela recusa de prova pericial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de rediscussão do mérito no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada indicados na decisão de admissibilidade (impossibilidade de fundamento constitucional como suporte ao recurso especial e incidência da Súmula nº 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do NCPC, aplicando-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ANTÔNIO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.