AREsp 1418113 - DECISAO

AREsp 1418113 - DECISAO

Havendo necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher as alegações do recorrente sobre os cheques e a quitação das notas promissórias, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando o reexame em recurso especial; igualmente, a decisão de origem, que concluiu pela existência de prova documental e testemunhal de pagamento por cheques e pela prática de litigância de má-fé, não foi passível de reforma sem revolvimento de matéria fática, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Notas Promissórias, Cheques Como Prova De Quitação, Litigância De Má Fé, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Notas Promissórias Cheques Como Prova De Quitação Litigância De Má Fé Honorários De Sucumbência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de cheques juntados posteriormente como prova de quitação das notas promissórias
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação das normas sobre litigância de má-fé (art. 80, II, e art. 81, CPC)

Ratio Decidendi

Havendo necessidade de reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher as alegações do recorrente sobre os cheques e a quitação das notas promissórias, aplica-se a Súmula 7/STJ, vedando o reexame em recurso especial; igualmente, a decisão de origem, que concluiu pela existência de prova documental e testemunhal de pagamento por cheques e pela prática de litigância de má-fé, não foi passível de reforma sem revolvimento de matéria fática, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.