AREsp 927875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a correção do valor da execução decorreu dos embargos, sendo cabível o arbitramento dos honorários com base nos arts. 20 e 26 do CPC pelo princípio da sucumbência e da causalidade; ademais, o despacho que pediu manifestação dos exequentes foi mero expediente não apto a gerar preclusão consumativa, e a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios (sucumbência), Preclusão Consumativa, Despacho Mero Expediente, Princípio Da Causalidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Público Embargos À Execução Honorários Advocatícios (sucumbência) Preclusão Consumativa Despacho Mero Expediente Princípio Da Causalidade Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais diante de alegada preclusão consumativa
  2. 2 Caracterização do despacho como mero expediente e consequente ausência de preclusão
  3. 3 Aplicação dos arts. 20 e 26 do Código de Processo Civil para arbitramento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a correção do valor da execução decorreu dos embargos, sendo cabível o arbitramento dos honorários com base nos arts. 20 e 26 do CPC pelo princípio da sucumbência e da causalidade; ademais, o despacho que pediu manifestação dos exequentes foi mero expediente não apto a gerar preclusão consumativa, e a recorrente deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.