AREsp 1933264 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cédula de crédito bancário preenchia os requisitos de título executivo extrajudicial e que o art. 29 da Lei 10.931/2004 não exige assinatura de duas testemunhas; aplicou-se jurisprudência do STJ e súmulas pertinentes, tendo sido também majorados em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: DG10 DATA GLOBAL SERVIÇO EM INFORMATICA EIRELI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Título Executivo Extrajudicial, Lei 10.931/2004, Art. 784 Do CPC, Assinatura De Testemunhas, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Título Executivo Extrajudicial Lei 10.931/2004 Art. 784 Do CPC Assinatura De Testemunhas +1 more

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Parties

DG10 DATA GLOBAL SERVIÇO EM INFORMATICA EIRELI e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da execução por ausência de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário
  2. 2 prescindibilidade da assinatura de duas testemunhas nos termos do art. 29 da Lei 10.931/2004
  3. 3 incidência de súmulas do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a cédula de crédito bancário preenchia os requisitos de título executivo extrajudicial e que o art. 29 da Lei 10.931/2004 não exige assinatura de duas testemunhas; aplicou-se jurisprudência do STJ e súmulas pertinentes, tendo sido também majorados em 10% os honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majorou em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015