REsp 1960189 - DECISAO

REsp 1960189 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, o argumento de que o certificado de cadastro de imóvel rural atesta a produtividade da área e a liquidez do título, anulou-se o acórdão que conheceu dos embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/TO para que se pronuncie sobre os pontos suscitados, prejudicando-se, assim, o exame das demais questões recursais.

Parties
Recorrentes: FAZENDA PIONEIRA AGROPECUÁRIA LTDA e OUTROS; Embargante: FAZENDA REAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/TO para que este se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Liquidez Do Título Executivo, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Liquidez Do Título Executivo Embargos De Declaração Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA PIONEIRA AGROPECUÁRIA LTDA e OUTROS

Recorrentes

FAZENDA REAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à análise do certificado de cadastro de imóvel rural
  2. 2 nulidade da execução por iliquidez do título executivo (decisão de primeiro grau)
  3. 3 necessidade de pronunciamento do Tribunal de origem sobre pontos suscitados em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não analisar, nos embargos de declaração, o argumento de que o certificado de cadastro de imóvel rural atesta a produtividade da área e a liquidez do título, anulou-se o acórdão que conheceu dos embargos e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/TO para que se pronuncie sobre os pontos suscitados, prejudicando-se, assim, o exame das demais questões recursais.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/TO para que este se pronuncie sobre os argumentos elencados nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos por FAZENDA PIONEIRA AGROPECUÁRIA LTDA e OUTROS
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ/TO) para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos elencados nos embargos de declaração