AREsp 1547521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante alegou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 de forma genérica, sem indicar claramente o vício do acórdão impugnado, tornando inviável o conhecimento do recurso especial em face do óbice imposto pela Súmula 284/STF e aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno da União
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022, II, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos À Execução Prequestionamento Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 284/stf Art. 1.022, Ii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Fundamentação genérica/deficiente do recurso especial
  3. 3 Requisito de admissibilidade dos recursos segundo o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante alegou violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 de forma genérica, sem indicar claramente o vício do acórdão impugnado, tornando inviável o conhecimento do recurso especial em face do óbice imposto pela Súmula 284/STF e aplicando-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno da União

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno