AREsp 1689918 - ACORDAO

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Não há omissão ou violação do dever de fundamentação; o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes e, com base no conjunto probatório, qualificou o contrato como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, VIII, do CPC; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, não há elemento novo capaz de infirmar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: DULCIMARA MARTINS DE AQUINO SILVA; Agravante: MARCOS DE ALMEIDA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Dever De Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DULCIMARA MARTINS DE AQUINO SILVA

Agravante

MARCOS DE ALMEIDA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 926 do CPC
  3. 3 Natureza de título executivo extrajudicial do contrato de shopping center

Ratio Decidendi

Não há omissão ou violação do dever de fundamentação; o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões relevantes e, com base no conjunto probatório, qualificou o contrato como título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, VIII, do CPC; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ. Assim, não há elemento novo capaz de infirmar a decisão agravada, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015