AREsp 1606570 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a tese sobre a impossibilidade de cumulação não foi suscitada na fase de conhecimento e, portanto, encontra-se preclusa, de modo que, em sede de execução, não pode ser reexaminada, devendo a execução limitar-se ao dispositivo do título judicial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Preclusão, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Aposentadoria
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Coisa Julgada Preclusão Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Aposentadoria

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alegação, em embargos à execução, de matéria que não foi suscitada na fase de conhecimento
  2. 2 Adstrição da execução aos limites do dispositivo do título judicial
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em execução de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a tese sobre a impossibilidade de cumulação não foi suscitada na fase de conhecimento e, portanto, encontra-se preclusa, de modo que, em sede de execução, não pode ser reexaminada, devendo a execução limitar-se ao dispositivo do título judicial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da autarquia.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial.