AREsp 1873749 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (não cabimento de REsp por fundamento eminentemente constitucional e ausência de similitude fática), de modo que as alegações genéricas apresentadas são insuficientes para modificar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Elevações Portuárias S.A.; Exequente: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, IPTU, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos
Processual Civil Direito Tributário Embargos À Execução IPTU Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos

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Parties

Elevações Portuárias S.A.

Embargante

Município de Santos

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e art. 253 do RISTJ)
  2. 2 Não cabimento de recurso especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Ausência de similitude fática como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (não cabimento de REsp por fundamento eminentemente constitucional e ausência de similitude fática), de modo que as alegações genéricas apresentadas são insuficientes para modificar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.