AREsp 1842554 - ACORDAO

AREsp 1842554 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque a matéria relativa à necessidade de pedido de restituição não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (prosseguimento da execução contra coobrigados mesmo com recuperação da devedora principal) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
AGRAVANTE: COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA; AGRAVANTE: EMILIO CARLOS BITTAR; AGRAVANTE: MARCIO BRASIL BITTAR; AGRAVADO: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.554 SP (2021/0049153 0) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recuperação Judicial, Competência, Pedido De Restituição, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar E Recuperacional Embargos À Execução Recuperação Judicial Competência Pedido De Restituição Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA

AGRAVANTE

EMILIO CARLOS BITTAR

AGRAVANTE

MARCIO BRASIL BITTAR

AGRAVANTE

BANCO SAFRA S A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.554 SP (2021/0049153 0) / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pedido de restituição na recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para definir concursalidade/extraconcursalidade do crédito
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porque a matéria relativa à necessidade de pedido de restituição não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente (prosseguimento da execução contra coobrigados mesmo com recuperação da devedora principal) que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 490/494.
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.