AREsp 1769596 - DECISAO

AREsp 1769596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese do recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas acerca da exigibilidade da duplicata 963/2, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões não enfrentadas no acórdão recorrido e não ventiladas por embargos de declaração estão sujeitas às Súmulas 282 e 356 do STF, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante/apelante: SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (SANTA CLARA); Exequente/recorrida: MPR MARINGÁ COMÉRCIO DE PAPÉIS E RECICLAVEIS LTDA. (MPR MARINGÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata, Exigibilidade De Título Executivo, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processo Civil Embargos À Execução Duplicata Exigibilidade De Título Executivo Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SANTA CLARA INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS (SANTA CLARA)

Embargante/apelante

MPR MARINGÁ COMÉRCIO DE PAPÉIS E RECICLAVEIS LTDA. (MPR MARINGÁ)

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade da duplicata 963/2
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese do recorrente seria necessário reexaminar fatos e provas acerca da exigibilidade da duplicata 963/2, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, questões não enfrentadas no acórdão recorrido e não ventiladas por embargos de declaração estão sujeitas às Súmulas 282 e 356 do STF, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.