AREsp 1854606 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma adequada e arrazoada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em afronta ao art. 932, III, do NCPC; aplica-se, ademais, a exigência de admissibilidade recursal do CPC/15 na forma do Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual manteve‑se a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Exequente: LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA; Executado / Embargante / Agravante: RINGTEL TELECOM LTDA.; Exequente: CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Art. 919, §1º Do NCPC, Art. 932, III Do NCPC
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Art. 919, §1º Do NCPC Art. 932, III Do NCPC

Case Brief

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Parties

LEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA

Exequente

RINGTEL TELECOM LTDA.

Executado / Embargante / Agravante

CENTURYLINK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, §1º, NCPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, de forma adequada e arrazoada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, em afronta ao art. 932, III, do NCPC; aplica-se, ademais, a exigência de admissibilidade recursal do CPC/15 na forma do Enunciado Administrativo nº 3, razão pela qual manteve‑se a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.