AREsp 1837110 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as teses invocadas pela agravante não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela falta de comprovação do pagamento das quatro parcelas, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA; Embargada: THL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Comprovação De Pagamento, Ônus Da Prova, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Comprovação De Pagamento Ônus Da Prova Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ELGLOBAL CONSTRUTORA LTDA

Agravante

THL

Embargada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7)
  3. 3 Comprovação da quitação de parcelas do aditamento contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as teses invocadas pela agravante não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, que concluiu pela falta de comprovação do pagamento das quatro parcelas, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.