REsp 1960525 - DECISAO

REsp 1960525 - DECISAO

O Relator conheceu em parte do recurso e negou provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão sobre a utilização dos salários reconhecidos em execução trabalhista para cálculo da RMI, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC; além disso, acolher a pretensão do INSS demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicaram-se as regras do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, mantendo-se a fixação realizada pelo tribunal de origem e a possibilidade de majoração recursal quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Renda Mensal Inicial (rmi), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Renda Mensal Inicial (rmi) Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte embargada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à consideração do período 01/12/2003 a 25/01/2004 não registrado no CNIS
  2. 2 Possível afronta à coisa julgada por cálculo da RMI com salários não integrados ao CNIS
  3. 3 Fixação e natureza dos honorários advocatícios e honorários recursais

Ratio Decidendi

O Relator conheceu em parte do recurso e negou provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão sobre a utilização dos salários reconhecidos em execução trabalhista para cálculo da RMI, não havendo omissão nos termos do art.1.022 do CPC; além disso, acolher a pretensão do INSS demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; quanto aos honorários, aplicaram-se as regras do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, mantendo-se a fixação realizada pelo tribunal de origem e a possibilidade de majoração recursal quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.