AREsp 1865417 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu corretamente pela ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (ausência de garantia do juízo e falta de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação), e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILSON MOREIRA; Agravante: VANDA MACHADO MOREIRA; Agravante: JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Súmula 7/stj, Art. 919, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Súmula 7/stj Art. 919, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILSON MOREIRA

Agravante

VANDA MACHADO MOREIRA

Agravante

JOSÉ ALEXANDRE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 919, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de suspensão da execução na ausência de garantia do juízo

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu corretamente pela ausência dos requisitos legais para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução (ausência de garantia do juízo e falta de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação), e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.