REsp 1957560 - DECISAO

REsp 1957560 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, deu-se parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não reestruturou carreiras. Os demais pontos, notadamente a contagem dos juros de mora, não foram reexaminados na via especial quando dependeria de revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados. Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Juros De Mora, Coisa Julgada, Funções Comissionadas, DAS E FG
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Juros De Mora Coisa Julgada Funções Comissionadas +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a Lei 9.030/1995 limita a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, deu-se parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não reestruturou carreiras. Os demais pontos, notadamente a contagem dos juros de mora, não foram reexaminados na via especial quando dependeria de revolvimento de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados. Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.