REsp 1956407 - DECISAO

REsp 1956407 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, com base no entendimento consolidado de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do índice; as demais questões dependiam de reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conhecimento parcial do Recurso Especial e parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Coisa Julgada, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, MP 2.225 45/2001, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Servidor Público Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Coisa Julgada Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG
  3. 3 Termo final para a incidência do reajuste (Lei 9.030/1995 vs. MP 2.225-45/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, com base no entendimento consolidado de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do índice; as demais questões dependiam de reexame de provas, o que é vedado pelo entendimento sumulado (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecimento parcial do Recurso Especial e parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995
  • Publique-se.