REsp 1956970 - DECISAO

REsp 1956970 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão que restringiu a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, em razão do entendimento consolidado no STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para o pagamento do índice de 3,17%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Coisa Julgada, Juros De Mora, Súmula 7/stj, MP 2.225 45/2001, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Coisa Julgada Juros De Mora Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Incidência e limite temporal do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG
  3. 3 Contagem dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar parcial provimento para afastar a limitação imposta pelo acórdão que restringiu a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, em razão do entendimento consolidado no STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para o pagamento do índice de 3,17%.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.