REsp 1958168 - DECISAO

REsp 1958168 - DECISAO

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegada contradição entre fundamentação e dispositivo suscitada nos embargos de declaração; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão relativo aos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão omissa, conforme pedido da parte.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial da UNIÃO provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração de fls. 373/375 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão tida por omissa, conforme pedido da parte.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Coisa Julgada, Compensação, Reajuste De 28, 86%
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Coisa Julgada Compensação +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à análise de possível contradição entre fundamentação e dispositivo relativa à compensação prevista na Lei 8.627/1993
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por não apreciação de ponto expressamente alegado nos embargos de declaração
  3. 3 Determinação de anulação do acórdão e retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do Tribunal de origem quanto à análise da alegada contradição entre fundamentação e dispositivo suscitada nos embargos de declaração; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão relativo aos embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão omissa, conforme pedido da parte.

Court Disposition

Recurso Especial da UNIÃO provido para anular o acórdão proferido nos Embargos de Declaração de fls. 373/375 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão tida por omissa, conforme pedido da parte.

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos Embargos de Declaração de fls. 373/375 e retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão omissa
  • Publique-se.