REsp 1957596 - DECISAO

REsp 1957596 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a limitação imposta pelo acórdão de piso que restringia a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, porquanto a jurisprudência do STJ considera que essa lei não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do índice; demais pontos demandariam reexame de provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Coisa Julgada, Juros De Mora, MP 2.225 45/2001, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Coisa Julgada Juros De Mora MP 2.225 45/2001 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG pela Lei 9.030/1995
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (citação vs trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a limitação imposta pelo acórdão de piso que restringia a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, porquanto a jurisprudência do STJ considera que essa lei não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do índice; demais pontos demandariam reexame de provas, o que é vedado no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Afasta a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.
  • Publique-se.