AREsp 1841952 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a análise de eventual ofensa constitucional é incabível no STJ (competência do STF), o tema relativo ao art. 805 do NCPC não foi previamente debatido nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282 do STF), e a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do NCPC (especialmente a garantia da execução).

Parties
Embargante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS DO SUL BR 290 (BR 290); Exequente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (IPIRANGA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 282 STF

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Parties

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS DO SUL BR 290 (BR 290)

Embargante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. (IPIRANGA)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, § 1º, do NCPC
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo (art. 805 do NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a análise de eventual ofensa constitucional é incabível no STJ (competência do STF), o tema relativo ao art. 805 do NCPC não foi previamente debatido nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 282 do STF), e a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não estavam preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do NCPC (especialmente a garantia da execução).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno