REsp 1938615 - ACORDAO

Parties: Exequente/agravante: SERGIO PETRONIO PAGANINI; Executado/recorrido: RAFAEL CEOLIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ação De Execução Embargos À Execução) / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Final: Negar Provimento)
Legal Topics: Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Excesso De Execução, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj), Error in Judicando (correção Material)

Processual Civil Execução Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Excesso De Execução Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

SERGIO PETRONIO PAGANINI

Exequente/agravante

RAFAEL CEOLIN

Executado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Recurso Especial (ação De Execução Embargos À Execução) / Julgamento Na Terceira Turma (decisão Final: Negar Provimento)

Legal Issues

1 Alegação de julgamento extra petita
2 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional
3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial