AREsp 1849326 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões arguidas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o embargante não trouxe aos autos o contrato necessário para a revisão plena da relação contratual (ônus que lhe incumbia), e o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por não indicar, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: TOMAZ ANTONIO BARRUECO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Ônus Da Prova, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 283, 284 E 286 Do Stj/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Ônus Da Prova Capitalização De Juros Tarifas Bancárias Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

TOMAZ ANTONIO BARRUECO FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 Ônus de exibir o contrato em embargos à execução (§ único do art. 914 c/c art. 373, II, CPC)
  3. 3 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões arguidas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o embargante não trouxe aos autos o contrato necessário para a revisão plena da relação contratual (ônus que lhe incumbia), e o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado por não indicar, com precisão, os dispositivos legais supostamente violados, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial