REsp 1946974 - DECISAO

REsp 1946974 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual se funda a suposta divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF). No mérito conservou-se o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado do título executivo e que diligências para obtenção de documentos para liquidação não impedem o decurso do prazo, especialmente após a Lei n. 10.444/2002.

Parties
Recorrente: Maria Virgínia Moreira Guilhone Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Quinquenal, Execução Contra a Fazenda Pública, Liquidação De Sentença, Súmula 150/stf, Lei 10.444/2002, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Quinquenal Execução Contra a Fazenda Pública Liquidação De Sentença Súmula 150/stf Lei 10.444/2002 Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

Maria Virgínia Moreira Guilhone Outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição da pretensão executória (transito em julgado vs juntada de documentos para liquidação)
  2. 2 Efeito de diligências para obtenção de fichas financeiras sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de indicação do dispositivo federal na divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo federal sobre o qual se funda a suposta divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF). No mérito conservou-se o entendimento de que o prazo prescricional quinquenal da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado do título executivo e que diligências para obtenção de documentos para liquidação não impedem o decurso do prazo, especialmente após a Lei n. 10.444/2002.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.