AREsp 1642737 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível é admissível mesmo havendo cláusula compromissória, em razão da ausência de poderes executivos do juízo arbitral, e não se comprovou qualquer ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão, contradição ou erro material no decidido.

Parties
Agravante: LOTEUM INCORPORACOES S A; Agravante: JOSE PORTINARI LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Execução Judicial De Título Extrajudicial
Processual Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Confissão De Dívida Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Execução Judicial De Título Extrajudicial

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Parties

LOTEUM INCORPORACOES S A

Agravante

JOSE PORTINARI LEAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de título executivo extrajudicial diante de cláusula compromissória
  2. 2 Poder de coerção do juízo arbitral
  3. 3 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível é admissível mesmo havendo cláusula compromissória, em razão da ausência de poderes executivos do juízo arbitral, e não se comprovou qualquer ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem omissão, contradição ou erro material no decidido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência de que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida.