EAREsp 1882028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ: os instrumentos de confissão de dívida constituem títulos executivos extrajudiciais e a ausência de apresentação dos contratos originários não acarreta, por si só, a extinção da execução; deve ser aplicada a consequência processual do art. 400 do CPC, com recalculo do débito e eventual abatimento dos valores resultantes de revisão dos contratos anteriores, não afastando a executoriedade do título.

Parties
Agravante: EDUARDO HEITOR PORTO; Exequente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Exibição De Contratos, Execução, Art. 400 CPC, Súmula 83/stj, Juros Remuneratórios, Tabela Price, Tarifa De Abertura De Crédito, Comissão De Permanência, Súmula 286/stj, Súmula 530/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Embargos À Execução Confissão De Dívida Exibição De Contratos Execução +8 more

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Parties

EDUARDO HEITOR PORTO

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL BANRISUL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão de dívida constitui título executivo extrajudicial independentemente da causa debendi
  2. 2 Se a ausência de apresentação dos contratos originários retira a liquidez/executoriedade do título e obriga à extinção da execução
  3. 3 Aplicabilidade do art. 400 do CPC (presunção de veracidade) e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ: os instrumentos de confissão de dívida constituem títulos executivos extrajudiciais e a ausência de apresentação dos contratos originários não acarreta, por si só, a extinção da execução; deve ser aplicada a consequência processual do art. 400 do CPC, com recalculo do débito e eventual abatimento dos valores resultantes de revisão dos contratos anteriores, não afastando a executoriedade do título.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que determinou o recálculo do débito exequendo e a aplicação das consequências do art. 400 do CPC em relação aos contratos originários