AREsp 1872472 - DECISAO

AREsp 1872472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e afronta a dispositivo federal apreciado pelo acórdão recorrido) e porque o exame pretendido exigiria reexame de matéria fática/documental vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes, tornando inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Parties
Agravante: JOSIMAR GONCALVES COSTA; Agravado: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Administrativo, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Aplicada Pelo TCU, Inexigibilidade Do Título
Processual Civil Execução Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Embargos À Execução Título Executivo Administrativo Cerceamento De Defesa Prequestionamento +4 more

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Parties

JOSIMAR GONCALVES COSTA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Inexigibilidade de título executivo originado de acórdão do TCU
  3. 3 Prequestionamento e requisitos de admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e afronta a dispositivo federal apreciado pelo acórdão recorrido) e porque o exame pretendido exigiria reexame de matéria fática/documental vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais suficientes, tornando inviável o conhecimento do recurso especial (Súmula 126/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.