AREsp 1910760 - DECISAO

AREsp 1910760 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de elementos fáticos e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e portanto, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SOFISA S.A.; Embargante: EDALBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Cédulas De Crédito Bancário, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 176/stj
Processual Civil Civil Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Cédulas De Crédito Bancário Súmulas 5 E 7/stj Súmula 176/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SOFISA S.A.

Agravante

EDALBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Validade da utilização da taxa CDI-CETIP em cédulas de crédito bancário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida implicaria reexame de elementos fáticos e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e portanto, aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto por BANCO SOFISA S.A.