REsp 1959922 - DECISAO

REsp 1959922 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações sobre arts. 536 e 537 do CPC/2015, art. 41-A da Lei 8.213/1991 e redução da multa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284/STF) e eventual revisão do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Obrigação De Fazer, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Obrigação De Fazer Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ofensa aos arts. 536 e 537 do CPC/2015 quanto à fixação/redução de multa e prazo para cumprimento
  3. 3 Aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (45 dias) para implantação de benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as alegações sobre arts. 536 e 537 do CPC/2015, art. 41-A da Lei 8.213/1991 e redução da multa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ), as alegações de omissão eram genéricas (Súmula 284/STF) e eventual revisão do valor da multa implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.