REsp 1648749 - DECISAO

REsp 1648749 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram examinadas nos acórdãos do Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MADUREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cálculos De Liquidação, Honorários Advocatícios, Erro Material, Compensação De Honorários, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento
Previdenciário Processo Civil Embargos À Execução Cálculos De Liquidação Honorários Advocatícios Erro Material Compensação De Honorários Coisa Julgada +2 more

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Parties

ANTÔNIO MADUREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de honorários entre processos distintos (processo de conhecimento e embargos à execução)
  2. 2 Correção de erro material nos cálculos de liquidação
  3. 3 Aplicação do caput do art. 21 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas pelo recorrente não foram examinadas nos acórdãos do Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento indispensável para o conhecimento do recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 282/STF; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.