AREsp 1377790 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender que o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a convicção do julgador a quo quanto à data de intimação exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Flexibilização Da Coisa Julgada, Correção Monetária, Art. 58 Do ADCT, Intempestividade, Prazo Recursal, Art. 219 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Previdenciário Processo Civil Embargos À Execução Flexibilização Da Coisa Julgada Correção Monetária Art. 58 Do ADCT Intempestividade Prazo Recursal +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por intempestividade
  2. 2 contagem do prazo recursal e data de intimação
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar a convicção do julgador a quo quanto à data de intimação exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.