REsp 1959330 - DECISAO

REsp 1959330 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão do tribunal de origem, que concluiu pela ilegitimidade da exequente por não pertencer à categoria contemplada pelo título executivo judicial (ASDNER representou servidores da PRF enquanto a exequente é pensionista vinculada ao DNER); tal omissão configura deficiência de fundamentação, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e, ademais, a alteração do decisum exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Particular; Recorrida: União Federal; Autor Da Ação Coletiva: ASDNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Processo Administrativo Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Honorários Advocatícios Súmulas 283 E 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

Particular

Recorrente

União Federal

Recorrida

ASDNER

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para execução por parte não abrangida pelo título executivo judicial
  2. 2 Possibilidade de o juiz, na fase de execução, reexaminar mérito de ação coletiva e matéria protegida pela coisa julgada
  3. 3 Deficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão do tribunal de origem, que concluiu pela ilegitimidade da exequente por não pertencer à categoria contemplada pelo título executivo judicial (ASDNER representou servidores da PRF enquanto a exequente é pensionista vinculada ao DNER); tal omissão configura deficiência de fundamentação, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e, ademais, a alteração do decisum exigiria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).