AREsp 1927385 - DECISAO

AREsp 1927385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3; não conheceu-se do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à possibilidade de o magistrado determinar a juntada de planilha (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque outras questões suscitadas carecem de prequestionamento (incidência da Súmula 282 do STF); por fim, aplicou-se a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas, e foi majorado em 5% os honorários, nos termos do art.85, §11 do NCPC, limitados a 20%.

Parties
Embargante/recorrente: PORCINO F DA COSTA E CIA - ME e outros (PORCINO e outros); Embargado/recorrido: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL- BNB (BNB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Planilha De Cálculos, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 7, 282 E 283 Do Stf/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Planilha De Cálculos Preclusão Prequestionamento Súmulas 7, 282 E 283 Do Stf/stj +1 more

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Parties

PORCINO F DA COSTA E CIA - ME e outros (PORCINO e outros)

Embargante/recorrente

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL- BNB (BNB)

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada de planilha de cálculos nos embargos à execução
  2. 2 Competência do magistrado para determinar produção de provas/documentos apesar da preclusão
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por aplicação do Enunciado Administrativo nº 3; não conheceu-se do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido relativo à possibilidade de o magistrado determinar a juntada de planilha (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque outras questões suscitadas carecem de prequestionamento (incidência da Súmula 282 do STF); por fim, aplicou-se a Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas, e foi majorado em 5% os honorários, nos termos do art.85, §11 do NCPC, limitados a 20%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BNB, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC