REsp 1771290 - DECISAO

REsp 1771290 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração (alegação de violação ao art. 123 do CTN), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise das questões levantadas nos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Repetição De Indébito, Imposto De Renda, Compensação, Planilhas Da Fazenda Nacional, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Repetição De Indébito Imposto De Renda Compensação Planilhas Da Fazenda Nacional Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de repetição de indébito de Imposto de Renda relativo a contribuições na vigência da Lei 7.713/88
  2. 2 Admissibilidade de compensação em sede de embargos à execução (Súmula 394/STJ)
  3. 3 Valor probatório e presunção de legitimidade das planilhas apresentadas pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração (alegação de violação ao art. 123 do CTN), configurando violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise das questões levantadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação sobre as questões articuladas nos embargos de declaração.
  • Publique-se.