AREsp 1876698 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (decisão da 3ª Turma que negou provimento à apelação), o que autoriza manter a decisão conforme Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CAIO GIRARDI NUNES e OUTROS; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

CAIO GIRARDI NUNES e OUTROS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em Recurso Especial
  3. 3 Manutenção de acórdão por fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do acórdão recorrido quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão de efeito suspensivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque há fundamento do acórdão recorrido não impugnado (decisão da 3ª Turma que negou provimento à apelação), o que autoriza manter a decisão conforme Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido